A Câmara Municipal pode criar a loteria municipal Loterp. Projeto propõe a criação da Loteria Municipal de São José do Rio Preto (LOTERP). A proposta foi protocolada pelo vereador Eduardo Tedeschi (PL).
De acordo com o texto, a LOTERP ficará vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e terá como principal objetivo arrecadar recursos para políticas públicas nas áreas social, esportiva, cultural, educacional e de saúde.
O projeto autoriza o município a explorar jogos e sorteios por meio de concessão, permissão ou parceria público-privada. Entre as modalidades previstas estão sorteios numéricos, apostas esportivas e loterias instantâneas.
A proposta define que 40% da arrecadação líquida será usada para custeio e pagamento de prêmios. O restante será dividido entre os fundos municipais: 25% para Assistência Social, 15% para Saúde, 10% para Esporte e Lazer e 10% para Cultura.
Segundo o texto, a LOTERP deverá seguir as leis federais que regulam o setor, como a Lei nº 13.756/2018, e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado.
O projeto também cria o Fundo Especial da Loteria Municipal (FUNLOTERP), responsável por administrar os recursos arrecadados. O Executivo terá 90 dias, após a aprovação, para regulamentar as regras de funcionamento, credenciamento e transparência.
Na justificativa, o vereador Tedeschi afirma que a criação da LOTERP é uma forma de gerar receita própria para o município sem aumentar impostos. Ele destaca que a medida tem amparo legal e foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que autorizou Estados e Municípios a explorarem serviços lotéricos de forma autônoma.
A proposta ainda será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser colocada em votação. Se aprovada, Rio Preto poderá se tornar uma das primeiras cidades do país a ter uma loteria municipal voltada a ações sociais e públicas.