O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais seis meses as medidas que mantêm o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal da União.
Com a decisão, o estado continua temporariamente protegido de multas por atraso no pagamento da dívida com o governo federal até junho de 2026.
As parcelas futuras da dívida deverão considerar valores não pagos em anos anteriores, corrigidos pela inflação. O regime permite que estados em crise fiscal tenham regras mais flexíveis para reorganizar suas contas.
O plano atual de recuperação fiscal do Rio de Janeiro segue válido até 2031, com prazo de até 30 anos para quitação das dívidas.