A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Eduardo Tedeschi (PL), que cria o “Programa Social Resgate”. O objetivo é oferecer atendimento e tratamento a pessoas em situação de dependência química e alcoólica, com possibilidade de internação necessária e ações de reintegração social.
O programa busca garantir dignidade, segurança e saúde pública, além de promover inclusão social. Ele prevê que os dependentes sejam identificados e acolhidos por equipes formadas por profissionais da saúde e da assistência social. Essas equipes farão o encaminhamento para tratamento médico e para cursos de qualificação profissional.
A nova lei também proíbe o consumo de drogas ilícitas em locais públicos, como ruas, praças, parques, avenidas e áreas externas de prédios públicos. Quem descumprir a regra estará sujeito a sanções legais e poderá ser encaminhado para atendimento médico.
A internação poderá ocorrer com ou sem consentimento da pessoa, dependendo da gravidade do caso. Em situações em que o dependente não aceita o tratamento, a internação poderá ser solicitada por um familiar, responsável legal ou servidor da área de saúde ou assistência social, com base na legislação federal.
Durante o tratamento, a Prefeitura deverá garantir locais adequados, com higiene, alimentação e segurança. Após a alta, o programa prevê ações de reinserção social e profissional, com apoio das secretarias de Saúde e Assistência Social. Empresas que prestam serviços ao município serão incentivadas a contratar pessoas que passaram pelo programa.
Na justificativa do projeto, o vereador Tedeschi afirma que o vício em drogas e álcool é um problema grave e que o “Programa Social Resgate” representa uma resposta humanizada e necessária. “A proposta vai trazer paz, segurança e tranquilidade para toda a sociedade riopretense”, destacou o parlamentar.
A votação
Dezenove vereadores votaram a favor do projeto, contrariando parecer da diretoria jurídica da Câmara. Esses vereadores entenderam que o problema se avoluma e é necessário encontrar uma saída para resolver o problema que cresce em Rio Preto.
Os vereadores João Pauo Rillo, Abner Tofanelli e Pedro Roberto Gomes votaram contra. João Paulo argumentou que existe lei federal que trata do assunto. Renato Pupo defendeu alegando que o o projeto se adequa à lei federal e que o Poder Judiciário sempre tem novos entendimentos sobre as leis. Para ele, o projeto não é ilegal.