A Prefeitura enviou à Câmara um projeto de lei que cria novas regras para o funcionamento de ferros-velhos, depósitos de sucata e estabelecimentos que comercializam materiais metálicos. O texto foi encaminhado em regime de urgência pelo prefeito Cel. Fábio Cândido.
O projeto estabelece normas para compra, venda, armazenamento e transporte de materiais metálicos usados, como fios, cabos, baterias, peças de cobre, bronze, alumínio e itens recicláveis. A medida segue diretrizes da Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, de 2013.
Entre os principais pontos, o texto determina que os estabelecimentos poderão funcionar de segunda a sexta-feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h. Caso o comércio funcione no mesmo local de uma residência, deverá haver separação clara entre os espaços.
Outra exigência é a instalação de câmeras de segurança com funcionamento contínuo, registrando entradas, saídas e áreas de circulação. As imagens deverão ser guardadas por três meses e ficar disponíveis para a fiscalização municipal.
O projeto também obriga o armazenamento dos materiais em recipientes adequados e a manutenção de registros que comprovem a origem lícita dos produtos. O objetivo é evitar a compra e venda de itens furtados, como tampas de bueiro, cabos de energia, hidrantes e outras peças metálicas de uso público.
O descumprimento das regras poderá gerar advertência, multa, suspensão das atividades ou até lacração do estabelecimento. Em casos de posse de materiais sem comprovação de origem, as multas serão mais altas.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que a proposta busca coibir práticas ilegais, facilitar o trabalho das forças de segurança e garantir mais controle sobre o setor. Segundo o texto, o comércio de metais é uma atividade importante para a economia e o meio ambiente, mas precisa de regras claras para evitar crimes como receptação e desvio de bens públicos.
Se aprovado, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequar às novas exigências.