O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, apresentou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula para consolidar o entendimento de que leis que criam despesas obrigatórias ou concedem benefícios fiscais sem compensação financeira são inconstitucionais.
A iniciativa surgiu após reunião entre os ministros e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que demonstrou preocupação com projetos aprovados pelo Congresso capazes de gerar elevado impacto nas contas públicas. O texto prevê que qualquer medida que aumente gastos ou reduza receitas deve apresentar estimativa do impacto orçamentário e indicar fontes de compensação.
Se aprovada pelo plenário do STF, a súmula passará a orientar julgamentos em todo o país e servirá de referência para atos normativos da União, estados e municípios.
A discussão ganhou força após a aprovação, pelo Senado, de um projeto que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, medida cujo impacto fiscal estimado pode chegar a R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.