O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (3) que somente o procurador-geral da República pode denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. A decisão suspende o trecho da Lei 1.079/1950 que permitia que qualquer cidadão apresentasse o pedido.
Segundo o ministro, o uso político de pedidos de impeachment contra magistrados cria insegurança jurídica e pode intimidar o Judiciário. A decisão ainda será julgada pelo plenário do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A Constituição dá ao Senado a função de processar e julgar ministros do Supremo, mas não detalha como deve ser feito o pedido. A lei atual descreve situações que configuram crime de responsabilidade, como alterar votos já dados, atuar com suspeição, exercer atividade político-partidária ou agir de forma incompatível com o cargo.
Para Gilmar, o instrumento acabou se tornando uma ferramenta de pressão política. A decisão foi tomada em ações apresentadas pelo Psol e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.