O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou e publicou 14 resoluções que vão regulamentar as eleições de 2026. As normas foram divulgadas em edição extra do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nesta quarta-feira, 4.
As resoluções estabelecem diretrizes que vão orientar todas as etapas do processo eleitoral, desde o registro de candidaturas até a prestação de contas e a fiscalização do sistema de votação.
As normas foram aprovadas em sessões administrativas realizadas nos dias 26 de fevereiro e 2 de março. Entre os temas tratados estão arrecadação e gastos de campanha, pesquisas eleitorais, propaganda eleitoral, calendário do pleito e auditoria do sistema eletrônico de votação.
Uma das resoluções trata da arrecadação e dos gastos de recursos nas campanhas, além da prestação de contas eleitorais. O texto prevê a possibilidade de custeio de despesas relacionadas à prevenção e ao combate à violência política contra a mulher, incluindo a contratação de segurança para candidatas. A norma também atualiza o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). O texto mantém as regras já aplicadas nas eleições anteriores para candidaturas femininas e para a distribuição de recursos para candidaturas de pessoas negras. Os partidos devem aplicar 30% dos recursos conforme a legislação.
Outra resolução define o cronograma operacional do cadastro eleitoral. A proposta busca dar mais segurança jurídica e padronizar os procedimentos. Entre as mudanças está a ampliação das hipóteses de julgamento prioritário, incluindo recursos contra decisões de indeferimento de alistamento eleitoral.
O TSE também aprovou norma sobre transporte especial para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. O programa chamado Seu Voto Importa vai garantir transporte individual gratuito no dia da votação para eleitores que não tenham meios próprios de locomoção. O benefício também poderá atender moradores de territórios indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais. O pedido deve ser feito aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com até 20 dias de antecedência.
Outra resolução trata do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O texto estabelece que a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE será responsável pela distribuição dos recursos aos diretórios nacionais dos partidos.
O tribunal também atualizou as regras sobre pesquisas eleitorais. Entre as mudanças está a exigência de declaração formal do estatístico responsável pela pesquisa, que deverá confirmar seu vínculo com a entidade responsável e assumir compromisso com a manutenção da documentação da pesquisa.
As resoluções também tratam dos atos gerais do processo eleitoral, incluindo preparação da votação, apuração, totalização dos votos e diplomação dos eleitos. As regras buscam atualizar procedimentos e ampliar ações afirmativas voltadas a indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua.
Outra norma atualiza o funcionamento dos sistemas eleitorais majoritário e proporcional, além das regras para totalização de votos e proclamação dos resultados.
O TSE também aprovou mudanças nas regras sobre propaganda eleitoral. Entre as novidades está a regulamentação do uso de inteligência artificial nas campanhas. A norma proíbe a divulgação de conteúdos produzidos por inteligência artificial sem identificação adequada ou que violem as regras eleitorais.
O calendário eleitoral também foi definido. Entre as datas previstas está o início da chamada janela de migração partidária em 5 de março de 2026. Até 3 de abril do mesmo ano, deputados federais, estaduais ou distritais poderão mudar de partido para disputar as eleições.
Outra resolução atualiza as regras sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta. As mudanças diferenciam as representações que podem levar à cassação de mandato.
Também foram feitas alterações na norma sobre ilícitos eleitorais, com regras para combater desinformação e uso irregular de conteúdos produzidos por inteligência artificial.
O TSE aprovou ainda uma resolução voltada diretamente aos cidadãos. O texto reúne orientações para eleitores e poderá ser usado pelos Tribunais Regionais Eleitorais em campanhas de informação e conscientização.
Outra resolução atualiza os procedimentos para escolha e registro de candidatos. Entre as novidades está o Requerimento de Declaração de Elegibilidade, criado pela Lei Complementar 219 de 2025, que permite a pré-candidatos consultar previamente a Justiça Eleitoral sobre sua situação.
Também houve mudanças nas regras de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. A norma inclui o teste de integridade com biometria e exige divulgação na internet da lista das urnas auditadas.