O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional chegaram a um acordo sobre a regra de transição para benefícios conhecidos como penduricalhos. A decisão estabelece critérios para pagamento e limites futuros.
O entendimento busca dar segurança jurídica e organizar a aplicação das regras. A medida envolve ajustes nas remunerações e benefícios de membros de instituições públicas.
O acordo foi apresentado como forma de evitar conflitos institucionais e garantir maior transparência.