São Paulo institui Política Estadual de Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio

TEXTO 6 STF nega ingresso de pessoa física como amicus curiae em ação sobre transporte Relator afirma ausência de representatividade adequada no pedido O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de ingresso de uma pessoa física como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1138, que trata de lei municipal de São José do Rio Preto. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e questiona a prorrogação do contrato de concessão do transporte coletivo no município sem licitação prévia. Segundo o partido, a medida viola princípios constitucionais como a obrigatoriedade de licitação e a isonomia. Na decisão, o relator destacou que a participação do amicus curiae tem natureza colaborativa e não configura direito subjetivo. Para o ministro, o requerente não demonstrou representatividade adequada nem contribuição específica ao debate constitucional. Zanin citou jurisprudência do STF que exige relevância da matéria e capacidade efetiva de contribuir para a qualificação da decisão, o que não ficou comprovado no caso analisado.