Rapidez nas entregas e prontidão no atendimento ao passageiro. Isso é o que todo consumidor de plataformas digitais de entrega e de transporte deseja. Mas, e para o trabalhador que ganha a vida nessas plataformas? Será que ele tem acesso a direitos de verdade? Essa é a tônica da campanha pública informativa lançada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em sua segunda fase.
Intitulada “Direitos de Verdade”, a campanha traz à discussão um tema polêmico, porém necessário: o que são direitos trabalhistas de verdade? E por que os motoristas e entregadores de aplicativos não devem ser tratados de forma diferente das pessoas que têm seus direitos regidos pela CLT? Para o MPT, não devem existir subcategorias de trabalhadores, justificada pelo uso de tecnologia na gestão do trabalho pelas empresas.
A campanha conta um pouco da história do Wagner, do Maycon e da Jéssika, trabalhadoras e trabalhadores brasileiros com sonhos, aspirações e famílias, que saem de casa todos os dias para garantir o sustento diário por meio das plataformas digitais. Mas, com o tempo, eles percebem que as promessas de flexibilidade e renda se transformam em ilusão: menos tempo com a família e com os amigos, trabalhar mais para ganhar menos, nada de descanso semanal remunerado ou férias, falta de auxílio em caso de acidentes, enfim, nenhuma garantia social. Um ponto de preocupação adicional é que a plataformização do trabalho vem sendo implementada nas mais diversas profissões. Daí vem a assinatura da campanha: “nenhum trabalho sem direitos de verdade: essa história também é sobre você”. As histórias são baseadas em fatos reais.
Veiculação – Os vídeos e demais peças da campanha serão veiculados nas redes sociais @direitosdeverdade no Instagram, TikTok, Facebook e YouTube, além do site www.direitosdeverdade.com, onde o internauta pode encontrar informações sobre direitos trabalhistas, histórias de vida, importantes decisões judiciais dos tribunais da Europa sobre o tema, regulamentação em outros países, artigos acadêmicos, pesquisas científicas e uma série de outros conteúdos que serão atualizados continuamente.
As principais ruas, avenidas e aeroportos de grandes cidades brasileiras serão abastecidas com totens, painéis de led, telões e outros locais estratégicos com informações da campanha, no sentido de conscientizar a população da importância de conferir direitos àqueles que mais precisam.
“O MPT entende que são as plataformas que ditam as regras, que determinam os preços dos serviços prestados, valores a serem pagos aos trabalhadores, a forma como os trabalhadores devem atender os clientes, além de exercerem formas de punição, dentre outras questões. Ou seja, há o total controle do trabalho pelas plataformas O atual modelo de negócios de muitas plataformas tem provocado intensa precarização do trabalho. Se não houver uma mudança no sentido de conferir direitos de verdade a esses trabalhadores, corremos o risco de ver essa precarização chegar a todos os trabalhadores brasileiros, de todas as categorias, colocando em risco a dignidade humana, desta geração e das futuras e a própria existência do Direito do Trabalho”, afirma a procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck, responsável pela campanha público-informativa.
O investimento da campanha advém de multas e indenizações de acordos e ações trabalhistas ajuizadas pelo MPT, tendo como objetivo a conscientização social a respeito do tema.
Para baixar as peças da campanha, acesse: www.direitosdeverdade.com.
Precarização – O tema da precarização do trabalho em aplicativos foi abordado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em 2024, os chamados trabalhadores plataformizados — motoristas, entregadores e prestadores de serviços por aplicativos — já representavam 1,9% da população ocupada no setor privado. Segundo o estudo, houve uma expansão de 52,1% do trabalho plataformizado em outros setores, com a região Sudeste concentrando o maior contingente desses trabalhadores, a ordem de 53,7% do total. Entre os trabalhadores que se ativam em plataformas digitais, prevalecem aqueles com formação entre nível médio completo ou superior incompleto.
Apesar da expansão, os números revelam um cenário que consolida a precarização no trabalho em plataformas digitais, com a intensificação do trabalho por meio de longas jornadas, rendimentos menores por hora, alto nível de informalidade e forte controle exercido pelas empresas. Os dados apontam, inclusive, para a expansão do trabalho por plataformas digitais para outros setores da economia.
De acordo com o levantamento do IBGE, os trabalhadores de aplicativo têm, em média, jornada semanal 5,5 horas mais longa que os demais ocupados que não são plataformizados. Ainda assim, os trabalhadores plataformas digitais recebem 8,3% menos por hora trabalhada — R$ 15,40, ante R$ 16,80 dos não plataformizados.
Mais de 60% dos trabalhadores plataformizados não contribuem para a Previdência Social, apesar de um leve aumento de 2,2 pontos percentuais desde 2022. A falta de cobertura previdenciária e o alto índice de informalidade tornam o grupo um dos mais vulneráveis do mercado de trabalho.
A PNAD também revela que a maioria dos trabalhadores de aplicativos de transporte afirma poder escolher dias e horários de trabalho (78,5%), mas essa flexibilidade é condicionada a mecanismos de incentivo e punição. Na prática, o trabalhador é “autônomo” apenas formalmente, enquanto sua rotina e ganhos são determinados pelo algoritmo.