A Comissão Permanente de Obras da Câmara realizou uma audiência pública no dia 31 de outubro de 2025 para discutir o projeto de lei complementar, do Poder Executivo, que altera a lei que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município.
O encontro foi presidido pelo vereador Paulo Pauléra, presidente da Comissão de Obras. Participaram os parlamentares Bruno Moura e Jonathan Santos, o presidente da Câmara, Luciano Julião, e o vice-prefeito e secretário de Obras, Fábio Marcondes.
O projeto prevê que a Prefeitura possa firmar ajustes com particulares para custear desapropriações necessárias à ampliação, adequação ou melhoria de ruas e avenidas. Hoje, quando uma desapropriação é necessária em loteamentos, a construtora precisa pagar à Prefeitura, que só depois repassa a indenização ao proprietário. A proposta permite que o valor seja depositado diretamente no Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, agilizando o pagamento sem depender do caixa geral do município.
Segundo a Prefeitura, a mudança vai acelerar obras e melhorias urbanas sem sobrecarregar os cofres públicos. Além do pagamento de desapropriações, o Fundo poderá custear ações de urbanização, infraestrutura e conservação de equipamentos e espaços públicos. Os ajustes só poderão ocorrer em casos de utilidade pública ou interesse social, sempre garantindo indenização justa ao proprietário, com base em avaliação de mercado.