A Câmara aprovou, nesta terça-feira (16), a legalidade do projeto de lei complementar que concede remissão (perdão) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre lotes no loteamento irregular Auferville no período entre os anos de 2000 e 2016.
A medida pretende extinguir os débitos tributários referentes ao imposto lançados durante esse intervalo, contemplando proprietários de imóveis da área afetada pela irregularidade urbanística. Com a aprovação da legalidade, o projeto segue a tramitação prevista no Legislativo.
Antes da votação, o tema foi defendido na Tribuna Livre pelo advogado e morador do bairro Márcio Antônio Marcelino, que apresentou argumentos favoráveis à remissão do tributo e pediu apoio dos vereadores para a aprovação da proposta.
A matéria foi apreciada juntamente com outros projetos analisados durante a sessão ordinária, que também incluiu discussões sobre políticas públicas, crédito adicional para obras municipais e iniciativas voltadas à organização administrativa da cidade.