O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou medidas urgentes para reforçar a fiscalização e a transparência no uso de emendas parlamentares destinadas à saúde. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (16), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que discute falhas estruturais no controle de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O despacho analisa o cumprimento parcial de uma ordem anterior, de abril de 2025, que determinou ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) a realização de uma auditoria independente sobre contas usadas para receber emendas da saúde que ainda não estavam regularizadas. O plano previa a entrega de um relatório parcial em dezembro de 2025 e de um relatório final em janeiro de 2026.
Segundo os dados apresentados ao STF, até 13 de junho de 2025 haviam sido analisadas 1.282 contas, mas 698 permaneciam sem regularização, ligadas a 723 propostas de emendas parlamentares. O valor total repassado nessas emendas foi de R$ 335,5 milhões, dos quais R$ 268,9 milhões já foram executados, restando R$ 66,5 milhões em saldo ainda pendente de esclarecimento.
O relatório parcial do DENASUS abrangeu 497 contas do Banco do Brasil. Já as 108 contas da Caixa Econômica Federal seguem em análise, sendo que 72 foram consideradas preliminarmente regulares e 36 continuam sob exame. Entre as contas do Banco do Brasil, 291 tiveram recomendação de auditoria específica, 135 ainda mantêm recursos financeiros que exigem detalhamento no relatório final e 71 não apresentaram irregularidades.
A decisão chama atenção para o grande número de emendas destinadas ao Incremento Temporário do Custeio da Atenção Primária à Saúde, com 275 propostas, o que amplia a complexidade da fiscalização por envolver ações pulverizadas em diferentes municípios e serviços do SUS.
Um dos pontos do despacho é a falta de estrutura do DENASUS. De acordo com informações do próprio órgão, houve uma perda de cerca de 50% da força de trabalho entre 2001 e 2025. Em 2024, o departamento iniciou o ano com 450 servidores e encerrou com 437, após aposentadorias e desligamentos. Para o ministro, essa redução compromete diretamente a capacidade de auditoria em um cenário de crescimento acelerado das emendas da saúde.
Flávio Dino destacou que o volume de emendas parlamentares na área saltou de R$ 5,7 bilhões em 2016 para R$ 22,9 bilhões em 2023, chegando a R$ 26,3 bilhões em 2025. Segundo o STF, a chamada “parlamentarização” do orçamento do SUS aumentou a fragmentação das despesas e exige mais controle, não menos.
O despacho também cita investigações recentes da Polícia Federal, do Ministério Público e reportagens jornalísticas sobre desvios de recursos da saúde em diversos estados, reforçando a necessidade constitucional de legalidade, eficiência, moralidade, transparência e rastreabilidade dos gastos públicos.
Com isso, o ministro determinou que o DENASUS apresente, em até 10 dias úteis, um novo cronograma de auditorias, mais curto, garantindo a conclusão dos trabalhos ainda dentro do atual mandato do Poder Executivo Federal. Também foi fixado o prazo de 30 dias úteis para que o Ministério da Saúde apresente um plano emergencial de recomposição da força de trabalho do órgão de auditoria.
Flávio Dino ainda decidiu retirar parcialmente o segredo de Justiça de documentos do processo, mantendo sigilo apenas sobre informações sensíveis, e determinou o envio de ofício imediato ao Ministério da Saúde para ciência das decisões.