O vereador João Paulo Rillo apresentou na Câmara Municipal de Rio Preto um Projeto de Lei Complementar que propõe alterações na legislação que regula a cobrança do IPTU no município. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira (26) e pretende corrigir distorções geradas pela aplicação da nova Planta Genérica de Valores.
O projeto altera o artigo 21 da Lei Complementar nº 798/2025 e restabelece como referência a Planta Genérica de Valores instituída em 2022, além de considerar os valores venais previstos em legislação de 2024. Segundo o parlamentar, a mudança busca reparar o que ele classifica como injustiça tributária, após aumentos considerados desproporcionais no valor venal de imóveis.
De acordo com a justificativa apresentada, há casos em que os valores venais teriam sido elevados em patamares muito acima do valor de mercado, o que impactou não apenas o IPTU, mas também outros tributos, como ITBI e ITCMD, além de custas cartoriais em situações de compra, venda, doação e inventário.
O texto destaca que certidões emitidas pela Prefeitura em 2026 já demonstram efeitos negativos da atual legislação, com reflexos diretos no bolso dos contribuintes. A proposta também inclui imóveis e valores que não estavam contemplados na planta anterior, mas que passaram a ser considerados na lei mais recente.