A Prefeitura de Rio Preto manteve a anulação do Convênio firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca e determinou a devolução de R$ 3,810 milhões aos cofres públicos municipais.
A decisão administrativa foi assinada pelo prefeito Cel. Fábio Rogério Candido e publicada nesta segunda-feira (25). O município acolheu integralmente o novo parecer da Procuradoria-Geral do Município e rejeitou todos os pedidos apresentados pela entidade na defesa administrativa.
Entre os pedidos negados estão a tentativa de estabilização dos efeitos do convênio, o reconhecimento de boa-fé, a limitação da devolução apenas ao saldo existente e a autorização para continuidade parcial da execução do ajuste.
Segundo a decisão, a restituição total ao erário foi fixada em R$ 4.760.660,64, valor atualizado desde o recebimento dos recursos públicos. Como a entidade já devolveu R$ 950 mil, restam R$ 3.810.660,64 a serem pagos.
A prefeitura determinou que o valor remanescente seja depositado em conta indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda até a meia-noite do dia 27 de maio. O texto também autoriza a Procuradoria-Geral do Município a adotar medidas judiciais e administrativas caso não ocorra o ressarcimento integral.
A administração municipal ainda determinou a intimação formal da Santa Casa de Casa Branca, por meio dos advogados constituídos, além da publicação da decisão e do parecer jurídico na imprensa oficial.