A Prefeitura de Rio Preto divulgou nota explicativa após críticas relacionadas à atualização da Planta Genérica de Valores e ao aumento de taxas cartorárias. Segundo a administração municipal, as medidas adotadas têm como objetivo alinhar a legislação local às decisões dos tribunais superiores e garantir equilíbrio fiscal, transparência e segurança jurídica.
Em relação ao ITBI, imposto cobrado na transferência de imóveis, o Município informou que a Lei Complementar nº 798 de 2025 apenas adequa a legislação ao entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A base de cálculo passa a ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, prevalecendo o valor declarado na negociação, com possibilidade de revisão apenas por processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa. A Prefeitura reforça que não houve criação de imposto nem aumento de alíquota.
Sobre a Planta Genérica de Valores, que não era atualizada havia 12 anos, a revisão foi feita com base em estudo técnico aprovado por lei. Para evitar impacto excessivo aos contribuintes, foi fixado limite máximo de reajuste de 20% no IPTU em relação ao ano anterior, além da não aplicação da correção inflacionária de 2025. Com isso, o impacto médio estimado no imposto é de cerca de 15%.
A Prefeitura informou ainda que o IPTU de 2026 está em fase final de processamento e que as informações completas devem ser divulgadas na última semana de janeiro. Quanto às taxas cartorárias, esclareceu que não tem competência para definir ou alterar os valores, que são regulamentados pelo Estado e fiscalizados pelo Poder Judiciário.