O prefeito Fábio Candido enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (FECIDAT). A proposta ainda será analisada pelos vereadores e tem como objetivo transformar dívidas não pagas ao município (como impostos, taxas e multas) em recursos que possam ser usados em obras e serviços públicos.
Na prática, o fundo permitirá que a Prefeitura negocie valores que tem a receber com empresas ou fundos de investimento. Esses investidores pagariam antecipadamente pelos direitos de cobrança dessas dívidas, e depois passariam a receber o dinheiro pago pelos devedores. O modelo, chamado de “securitização”, é uma forma de transformar créditos atrasados em títulos que podem ser negociados no mercado financeiro. A estimativa é que a Prefeitura tem, mas não consegue receber, “crédios podres” em torno de R$ 2 blhões.
De acordo com o projeto, o município continuará responsável por cobrar os débitos, tanto pela via administrativa quanto judicial, e todo o processo seguirá as regras previstas na legislação federal. O FECIDAT será administrado pela Secretaria da Fazenda, com acompanhamento de um conselho formado também pelo Planejamento e pela Chefia de Gabinete do Prefeito.
Os recursos arrecadados com o fundo deverão ser usados em quatro frentes principais: investimentos em obras e serviços públicos; capitalização do regime próprio de previdência dos servidores; criação de um fundo garantidor para parcerias público-privadas (PPPs) e concessões; e pagamento de custos operacionais e administrativos do próprio fundo.
Pelo texto do projeto, metade do dinheiro arrecadado deverá obrigatoriamente ser destinada à Previdência Municipal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O restante poderá ser aplicado em melhorias de infraestrutura, saúde, educação e outros serviços essenciais.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Fábio Cândido afirma que o FECIDAT é uma medida moderna e responsável para recuperar valores que o município tem a receber, sem aumentar impostos. Segundo ele, a proposta busca garantir justiça fiscal entre quem paga em dia e quem acumula dívidas.
“O fundo representa uma forma de recuperar o que é devido ao município, respeitando a lei e beneficiando toda a cidade”, diz a mensagem encaminhada pelo Executivo.
O prefeito Fábio Candido marcou uma reunião com os vereadores nesta quarta-feira (12) às 15h para discutir o projeto. Na Câmara, a proposta será discutida pelas comissões. Se aprovada, o FECIDAT poderá começar a funcionar em 2026.