A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a suspensão cautelar da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), norma que altera critérios de execução penal e pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por suposta tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O parecer foi apresentado pelo procurador-geral Paulo Gonet no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade da legislação. A informação é do portal de notícias do Jornal Gazeta do Povo.
Segundo Gonet, sua manifestação trata apenas da decisão que suspendeu temporariamente a aplicação da lei, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, e não do mérito definitivo da ação. Ainda assim, o procurador sustentou que a norma não configura uma “anistia disfarçada”, pois mantém a tipificação dos crimes, não extingue condenações e apenas modifica critérios relacionados ao cumprimento das penas.
O parecer destaca que a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica é uma garantia prevista na Constituição e deve alcançar inclusive processos já transitados em julgado. Para Gonet, a adaptação das penas à legislação posterior não representa revisão das condenações nem interfere na atuação do Poder Judiciário, limitando-se à fase de execução penal.
A Procuradoria também afastou as alegações de irregularidades no processo legislativo levantadas por entidades que contestam a lei, entre elas a Advocacia-Geral da União e partidos políticos. No entendimento do procurador-geral, as alterações promovidas pelo Senado tiveram caráter técnico e questões regimentais internas do Congresso não justificam intervenção do Poder Judiciário nas deliberações parlamentares.