A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Rio Preto pede à Justiça a condenação por improbidade administrativa e o ressarcimento de R$ 3,8 milhões aos cofres públicos em ação que tem como alvos o ex-secretário municipal de Saúde Rubem Bottas, a assessora da pasta Cícera Nayara Miranda Paiva e dirigentes da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, entre eles Willian Vieira Lemes e Fabiana Moreira Mendes Chagas, apontados como responsáveis por suposta articulação para contratação direta e execução irregular do Convênio entre a Prefeitura e a Santa Casa daquela cidade.
Segundo a PGM, o pedido central da ação é a nulidade do convênio e a devolução integral dos valores repassados ao longo da execução do ajuste, sob alegação de que o contrato teria sido firmado sem observância de requisitos legais obrigatórios, incluindo falhas no procedimento de chamamento público, ausência de transparência na composição de custos e pagamento antecipado de recursos públicos sem a devida execução dos serviços previstos.
O órgão sustenta que houve direcionamento na contratação da entidade filantrópica, com atuação coordenada entre agentes públicos municipais e representantes da instituição conveniada, o que teria resultado em frustração do caráter competitivo do procedimento e em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A peça também aponta que pareceres técnicos internos da Procuradoria-Geral do Município teriam sido desconsiderados durante a formalização do ajuste.
A ação descreve ainda que o convênio teria sido celebrado com base em plano de trabalho considerado inconsistente, sem detalhamento adequado de custos unitários e com previsão de execução considerada inviável pela Procuradoria. Para o órgão, esses elementos indicariam a existência de um esquema previamente ajustado para viabilizar a contratação direta da entidade, em desacordo com as normas de contratação pública.
No campo das medidas judiciais, a PGM solicita tutela de urgência para bloqueio de bens dos réus, indisponibilidade patrimonial, suspensão de novos repasses à entidade e proibição de celebração de novos convênios com o município durante o andamento da ação. Também pede a quebra de sigilo bancário, fiscal e de comunicações dos investigados, incluindo acesso a dados telefônicos e mensagens eletrônicas.
Ao final, a Procuradoria requer a condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral de R$ 3.810.660,64, além da aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, como multa civil, suspensão de direitos políticos, perda de função pública (no caso de agentes públicos) e proibição de contratar com o poder público.