Pescadores e pescadoras profissionais têm até 31 de dezembro para entregar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira. O documento é obrigatório para manter o registro ativo e receber o seguro-defeso.
O envio deve ser feito de forma online, pelo sistema PesqBrasil. Quem não regularizar a situação pode ter o registro cancelado.
Segundo o Ministério da Pesca, a medida ajuda a evitar fraudes e garante que o benefício chegue a quem realmente vive da atividade.