A novalei fez mudanças para o funcionamento de farmácias instaladas dentro de supermercados. A legislação define regras sanitárias e operacionais que devem ser seguidas para garantir segurança no atendimento ao público.
Entre as exigências, está a obrigatoriedade de um espaço físico exclusivo para a farmácia, separado das demais áreas do mercado. A norma proíbe a venda de medicamentos em locais abertos, como gôndolas e bancadas sem separação adequada.
Outro ponto importante é a presença obrigatória de um farmacêutico durante todo o período de funcionamento. Além disso, o local deve contar com estrutura adequada, incluindo controle de temperatura, ventilação e umidade, além de espaço para atendimento farmacêutico.
A lei também exige rastreabilidade completa dos produtos, permitindo acompanhar a origem e o destino dos medicamentos. No caso de remédios controlados, a entrega ao consumidor só pode ocorrer após a finalização do pagamento.
A legislação ainda permite a venda por meio digital e serviços de entrega, desde que todas as regras da vigilância sanitária sejam respeitadas. O objetivo é modernizar o setor, mantendo a segurança no uso de medicamentos.