O Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo ingressaram com ação judicial pedindo a suspensão imediata de regras do Programa Escola Cívico-Militar do governo Tarcísio de Freitas. Segundo os órgãos, o regimento fere a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A ação solicita que policiais aposentados sejam proibidos de ministrar aulas ou desenvolver atividades em sala, com o objetivo de “reestabelecer a autonomia e controle de classes aos professores”. Como exemplo, o processo cita o caso de um monitor militar que escreveu “descançar” e “continêcia” na lousa durante atividade com alunos.
Também são questionadas normas sobre corte de cabelo, uso de acessórios, uniforme obrigatório e a possibilidade de transferência compulsória de estudantes que não se adequem às regras. Para os autores da ação, essas exigências violam direitos fundamentais como liberdade de expressão e direito à educação.
Em nota, a Secretaria da Educação informou não ter sido notificada e afirmou que o conteúdo pedagógico é elaborado e aplicado por professores da rede estadual. A ação pede liminar e prevê multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento.