A Prefeitura de Rio Preto está alertando os microempreendedores individuais (MEIs) que têm guias do DAS em atraso. Quem não regularizar os débitos pode ser excluído do Simples Nacional pelo Ministério da Fazenda. A orientação é que cada empreendedor consulte suas pendências no Portal do Simples Nacional ou no sistema e-CAC.
A Receita Federal divulga anualmente os débitos, mas não envia avisos por carta, e-mail ou mensagem. Por isso, o MEI precisa fazer a consulta por conta própria. Se os valores não forem pagos ou parcelados no prazo, o CNPJ pode ser desenquadrado automaticamente ao final do ano.
Além disso, débitos antigos podem ir para Dívida Ativa da União a partir de 31 de dezembro. Isso dificulta a regularização e pode gerar cobrança judicial e restrições ao CNPJ. Antes disso, o MEI ainda pode parcelar os valores em até 60 meses, diretamente pelo Simples Nacional, sem custas judiciais.
Se a dívida já estiver na Dívida Ativa, o processo passa a ser feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em outro sistema e com menos flexibilidade. Em anos anteriores, o prazo para regularização foi prorrogado até o fim de janeiro, mas não há garantia de que isso vai ocorrer novamente.
Para tirar dúvidas, emitir guias ou solicitar parcelamento, o MEI pode procurar a Sala do Empreendedor. O atendimento é feito em parceria com a Acirp e o Sebrae.