A Prefeitura de Rio Preto alerta microempreendedores individuais (MEIs) com guias do DAS em atraso para que regularizem a situação o quanto antes e evitem a exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal.
Os avisos de débitos não são enviados por carta ou mensagem. A consulta deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Caso a dívida não seja regularizada, o CNPJ pode ser desenquadrado no fim do ano.
Débitos antigos podem ser inscritos em dívida ativa a partir de 31 de dezembro, o que traz mais dificuldades para o contribuinte, como cobranças judiciais e restrições ao CNPJ.
O MEI ainda pode parcelar os valores em até 60 meses diretamente no sistema do Simples, sem custas judiciais. Se a dívida já estiver em dívida ativa, a negociação passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com regras mais rígidas.
A Sala do Empreendedor está orientando MEIs sobre pendências, emissão de guias e parcelamento, em parceria com Acirp e Sebrae.