A Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura de Rio Preto. A decisão manteve a validade da Lei Complementar, que trata de exigências ambientais no entorno de áreas protegidas.
O processo foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu que a norma não apresenta vício de iniciativa nem viola o pacto federativo.
A lei determina a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos próximos a áreas como a Floresta Estadual do Noroeste Paulista e a Estação Ecológica.
Também exige a realização de audiência pública e análise por órgãos responsáveis pelas unidades de conservação, quando necessário. A proposta da mudança foi da Secretaria de Obras. O secretárioo é o vice-prefeito Fábio Marcondes.
Na decisão, o tribunal destacou que a legislação não cria novas obrigações, mas organiza procedimentos já previstos no Plano Diretor do município.
O entendimento foi de que a norma reforça a proteção ambiental sem impor exigências desproporcionais.
Com isso, foi revogada a liminar anteriormente concedida, mantendo a lei em vigor.