O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), um trecho de projeto de lei que permite o pagamento das chamadas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF.
O ponto suspenso trata da liberação de restos a pagar desde 2019, que são despesas empenhadas e não pagas. Segundo estimativa, o impacto dessa liberação poderia chegar a R$ 3 bilhões até o fim de 2026.
Para o ministro, a medida tenta retomar um tipo de emenda que já foi considerada inconstitucional pelo Supremo. Dino também deu prazo para que o governo federal explique a compatibilidade do projeto com a responsabilidade fiscal.