O deputado estadual Carlos Minc entrou com uma ação na Justiça para derrubar a chamada “gratificação faroeste” no Rio de Janeiro.
A ação questiona um trecho da Lei Estadual nº 11.003/2025, que prevê pagamento extra a policiais civis que se destacarem em operações, incluindo casos de “neutralização de criminosos”.
O termo é usado pelo governo do estado para se referir à morte de suspeitos em ações policiais. A gratificação pode chegar a até 150% do salário.
Organizações de direitos humanos criticaram a medida e apontaram risco de aumento da letalidade policial. A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal também consideram o texto inconstitucional.
O governador Cláudio Castro chegou a vetar o artigo, alegando impacto financeiro, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa no dia 18 de dezembro.