A Câmara Municipal aprovou, na primeira sessão ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (3), um conjunto de projetos que impactam diretamente a administração municipal, a área social, a saúde, a educação e a gestão urbana do município.
Entre as principais decisões está a aprovação de um projeto de resolução que impede a Comissão Permanente de Cidadania de convocar secretários municipais. A medida atende a recurso apresentado pelo chefe de Gabinete, Rodrigo Carmona, e pelo secretário da Fazenda, Nelson Guiotti, que questionaram a legalidade da convocação para prestar esclarecimentos sobre a metodologia de liberação das emendas parlamentares impositivas. Com a aprovação, os secretários ficam desobrigados de comparecer à Câmara nesses casos.
Ainda na área administrativa, os vereadores aprovaram projeto que autoriza a Procuradoria Geral do Município a representar juridicamente o Semae, inclusive na elaboração e acompanhamento de licitações. A justificativa é o aumento das demandas legais após a transferência do serviço de coleta de resíduos sólidos para a autarquia.
Na área de segurança e fiscalização, foi aprovado projeto do Executivo que regulamenta o funcionamento de ferros-velhos e estabelecimentos similares. A nova regra limita o funcionamento desses comércios ao horário comercial, com o objetivo de combater a receptação de materiais furtados, como fios de cobre.
No campo da saúde e da assistência social, os vereadores aprovaram a criação do Programa de Prevenção à Saúde do Homem, que estabelece prazo máximo de até 30 dias para a realização de exames de câncer de próstata na rede municipal. Também foi autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 23 mil para convênio com o município de Catanduva, destinado ao custeio do acolhimento institucional de vítimas de violência doméstica.
Na área da educação, o plenário rejeitou o veto do Executivo a um projeto que regulamenta o acompanhamento especializado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo suporte específico aos estudantes da rede municipal.
Medidas voltadas à transparência e à gestão urbana também avançaram. Foi aprovada a proibição do repasse de recursos públicos a entidades ou organizações da sociedade civil que tenham parlamentares como dirigentes ocultos ou indiretos. Os vereadores também autorizaram a reserva do Recinto de Exposições com até um ano de antecedência para eventos que integrem o calendário oficial do município, garantindo maior previsibilidade aos organizadores.
Outro projeto aprovado flexibiliza a obrigatoriedade de instalação de caixas de retenção de águas pluviais em novas edificações. A área impermeável mínima exigida passou de 100 para 200 metros quadrados, sob a justificativa de que obras de drenagem e piscinões reduziram significativamente os alagamentos na cidade.
Por fim, teve a votação adiada o projeto que altera o Regimento Interno da Câmara para permitir a retirada de assinaturas de proposituras que exigem quórum mínimo até um dia útil após a assinatura. O texto deverá retornar à pauta em sessões futuras.