A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária. O texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta define as regras de gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir o ICMS e o ISS. O imposto será administrado por um comitê com representantes da União, estados e municípios.
Entre os pontos aprovados, está a definição de regras para medicamentos com alíquota zero, principalmente os usados no tratamento de doenças graves e distribuídos pelo SUS.
O projeto também trata da tributação de setores como o sistema financeiro, entidades esportivas e pessoas com deficiência, além de ajustes durante o período de transição do novo modelo.
Segundo o relator, a proposta traz mais simplicidade e segurança para empresas e consumidores.