O governo federal publicou nesta terça-feira (29), a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A medida estabelece critérios para avaliar hospitais e clínicas particulares, prevê avaliações periódicas e determina a divulgação pública dos resultados.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por estabelecer os parâmetros usados nas avaliações, considerando as características de cada tipo de estabelecimento. Entre os critérios estão segurança do paciente, tratamentos com eficácia comprovada, quantidade adequada de profissionais e estrutura, agilidade no atendimento, cuidado centrado no paciente e garantia de atendimento sem discriminação.
As regras também determinam o cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Certificações externas de qualidade poderão ser consideradas nas avaliações, mas não substituirão inspeções, visitas técnicas e fiscalizações dos órgãos reguladores e conselhos profissionais.
Embora a estratégia tenha foco na rede privada, os padrões de qualidade também deverão ser aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. As unidades passarão por avaliações, com os resultados divulgados conforme regulamentação específica.
Para os prestadores privados que descumprirem os padrões, a legislação prevê multa diária de R$ 5 mil, com possibilidade de aumento em até 100 vezes conforme a capacidade econômica do estabelecimento. Também estão previstas responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes e outras sanções previstas nas normas de proteção ao consumidor e da ANS.