A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que proibiu as apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, no Brasil.
As entidades pediram ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a legislação das apostas, a suspensão imediata dos efeitos da medida. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).
A medida provisória proibiu em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quotas fixas. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
As associações afirmam que a medida foi adotada de forma abrupta e provocou prejuízos bilionários às empresas que fizeram investimentos com base no marco regulatório em vigor. Também alegam que houve desvio de finalidade, porque o governo não teria demonstrado a urgência necessária para justificar a edição da MP e a interrupção do processo legislativo.
Na ação, as entidades lembram que o próprio governo havia enviado ao Congresso um projeto para regulamentar o mercado de apostas online. A proposta foi aprovada e deu origem ao marco regulatório sancionado em 2023.
Existem pelo menos três ações no STF questionando essa legislação. As associações pedem que Fux suspenda a nova MP pelo menos até que o Supremo julgue o tema ou o Congresso volte a deliberar sobre o assunto. Até lá, defendem a manutenção das regras anteriores à medida provisória.
Fux deverá decidir se analisa o pedido individualmente, com posterior submissão ao plenário, ou se encaminha diretamente a questão para julgamento colegiado. Antes de uma eventual decisão, o relator pode solicitar informações ao governo e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A AGU pediu nesta segunda-feira que Fux aguarde pelo menos 72 horas antes de tomar uma eventual decisão, para que o órgão possa apresentar sua manifestação.
A medida provisória assinada por Lula tem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Durante esse período, precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso para continuar em vigor.
Ao anunciar a medida, Lula afirmou que as casas de apostas online são um “câncer” e defendeu o combate ao vício em jogos. O presidente comparou a dependência das apostas ao consumo de crack e disse que famílias estão sendo destruídas e acumulando dívidas em razão da ludopatia.