A Câmara Municipal de Rio Preto realiza nesta terça-feira (16) a 20ª Sessão Ordinária com uma pauta composta por um veto, um projeto de lei complementar, nove projetos de lei e um projeto de resolução. Entre os destaques está o retorno à discussão da proposta que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat) e a realizar a cessão onerosa de direitos creditórios originários de débitos tributários e não tributários do município. O projeto será apreciado em regime de urgência especial.
Também será analisado um projeto de lei complementar que concede remissão do IPTU para lotes localizados no loteamento irregular Auferville, referente ao período entre 2000 e 2016. Outra proposta do Executivo abre crédito adicional especial de R$ 407.449,12, proveniente de emenda parlamentar estadual, para execução de obras no Pet Park Municipal.
Os vereadores ainda votam o veto do prefeito Fábio Cândido ao projeto que cria o programa “Vizinhança Amiga do Idoso”, de autoria do vereador Jonathan Santos. Na pauta também estão propostas para inclusão de eventos no calendário oficial do município, criação de uma comissão permanente para controle de pandemias, declaração de utilidade pública da Associação Família Universos, instituição de contrapartida social para eventos em espaços públicos e criação da Política Municipal de Combate à Homofobia.
Encerrando a pauta, será apreciado o projeto de resolução do vereador João Paulo Rillo que extingue as sessões secretas da Câmara, tornando públicas as votações de matérias como concessão de homenagens e denominação de ruas e bairros. A sessão começa às 9h com leitura do expediente e uso da tribuna, retornando às 14h para a votação da Ordem do Dia.