A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.
A decisão representa apenas a primeira etapa da tramitação da matéria. O texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial antes de seguir ao Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovado em dois turnos de votação. Caso avance, também será submetido ao Senado.
A proposta original previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também alterações na esfera civil, permitindo que jovens de 16 anos pudessem casar, firmar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação e tornar obrigatório o voto nessa faixa etária.
Entretanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), suprimiu essas mudanças, restringindo o texto apenas à responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Segundo ele, a alteração evita conflitos jurídicos e mantém foco exclusivo na questão penal.
O parecer também considerou admissíveis duas propostas apensadas. Uma delas prevê a redução da maioridade apenas para crimes hediondos ou de extrema violência, mediante avaliação técnica do adolescente. A outra estabelece a responsabilização penal para jovens de 16 anos em todos os crimes e admite punição criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em delitos violentos ou contra a vida.
Com a aprovação da admissibilidade, o debate sobre o mérito da proposta seguirá nas próximas fases da tramitação legislativa.