O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
As ações foram apresentadas por companhias como Facebook e Google, que pedem esclarecimentos sobre a forma de aplicação da decisão e solicitam prazo maior para adaptação às novas regras. As empresas também defendem ajustes na interpretação da responsabilidade civil.
A decisão anterior do STF considerou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava a responsabilização das plataformas apenas após ordem judicial. Com a nova interpretação, redes sociais podem ser responsabilizadas caso não removam determinados conteúdos ilegais após notificação.
Entre os conteúdos listados estão incitação ao ódio, crimes contra a mulher, pornografia infantil, terrorismo e ataques à democracia. O julgamento dos recursos busca definir parâmetros mais claros para a aplicação da decisão.