A Câmara Municipal aprovou, durante a 18ª sessão ordinária de 2026, projeto de lei complementar que reduz em 50% os valores das multas aplicadas a construções irregulares, conhecidas popularmente como “puxadinhos”. A proposta, de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), foi aprovada em primeira discussão e altera as penalidades previstas para imóveis que desrespeitam regras estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações do município.
Pela nova proposta, as multas para construções que avançam sobre recuos obrigatórios das vias públicas passam de 30% para 15% do valor venal do imóvel. Nos casos de avanço sobre recuos laterais e de fundos, a penalidade será reduzida de 10% para 5%. Já para edificações com taxa de ocupação superior ao limite permitido, a multa cai de 20% para 10%.
Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, projeto da vereadora Márcia Caldas (PL) que determina que autores de violência doméstica e familiar ressarçam os cofres públicos pelos custos dos atendimentos prestados às vítimas na rede municipal de saúde.
Outra proposta aprovada foi apresentada pelos vereadores Alexandre Montenegro (PL), João Paulo Rillo (PT), Renato Pupo (Avante) e Pedro Roberto Gomes (Republicanos). O texto estabelece diretrizes para a organização de estacionamentos em espaços públicos municipais, prevendo a realização de chamamentos públicos que contemplem entidades sem fins lucrativos reconhecidas por seu trabalho social e detentoras de utilidade pública municipal.
Também recebeu aprovação, em primeira discussão, projeto do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), que atualiza a legislação sobre comércio ambulante. A medida permite que permissionários enquadrados como ambulantes atípicos de ponto fixo possam realizar ligações regulares de água e energia elétrica, algo atualmente proibido pela legislação municipal.
Os parlamentares aprovaram ainda a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal do município no valor de R$ 4,1 milhões. Os recursos serão destinados à realização de ajustes necessários para a efetivação dos repasses às entidades beneficiadas pelas emendas impositivas.
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto do vereador Bruno Moura (PRD), que inclui oficialmente o evento Boxe Night no calendário municipal.
Três projetos tiveram a votação adiada. Entre eles está a abertura de crédito adicional de R$ 10,1 milhões para o programa Smart Rio Preto, proposta encaminhada pelo Executivo. Também foi adiada a análise do projeto que cria o Festival Paulo Moura de Música Instrumental e da proposta que institui a Comissão Permanente de Controle e Condução de Eventos Relacionados a Pandemias no município.
A sessão contou ainda com participações na Tribuna Livre. O major da Polícia Militar Anderson Ferreira Nunes, embaixador do Hemocentro de Rio Preto, alertou para a necessidade de ampliar as doações de sangue, especialmente durante o período de temperaturas mais baixas. O pastor Enrique Osório da Silveira destacou a importância dos campeonatos de futebol varzeano para a comunidade. Já Lupércio Euzébio cobrou melhorias de infraestrutura em bairros periféricos, incluindo obras de pavimentação nas estâncias Bela Vista, Alvorada e Aparecidinha.