O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e autorizou que municípios com até 65 mil habitantes inadimplentes com a União possam receber recursos federais e firmar convênios.
Com a decisão, os dispositivos passam a valer após promulgação. A expectativa é beneficiar cerca de 3,1 mil municípios brasileiros.
O trecho aprovado permite a emissão de empenhos, transferências de recursos e assinatura de convênios mesmo sem regularidade fiscal e financeira junto à União.
Ao justificar o veto anteriormente, o governo argumentava que a exigência de adimplência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e que a flexibilização poderia contrariar a Constituição.
Além disso, o Congresso derrubou vetos que autorizam a União a destinar recursos para manutenção e construção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária brasileira.
Também voltou a valer trecho permitindo doações de bens e benefícios pela administração pública em período eleitoral, medida que havia sido vetada pelo Executivo.
O senador Randolfe Rodrigues afirmou que o governo concordou com a derrubada dos vetos para atender pequenos municípios.