Crianças e adolescentes passam a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi oficializada por lei, publicada no Diário Oficial da União.
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e inclui um dispositivo específico assegurando ações de prevenção, acompanhamento e tratamento de problemas de saúde mental voltados ao público infantojuvenil.
O atendimento deverá incluir atenção psicossocial básica e especializada, além de serviços de urgência, emergência e internação hospitalar quando necessário.
A lei também determina que os profissionais envolvidos recebam formação contínua e específica para identificar sinais de risco e acompanhar adequadamente os pacientes.
Outro ponto previsto na nova norma é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento.
Segundo o texto, os serviços deverão seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas de crianças e adolescentes.