A Câmara aprovou nesta terça-feira (19) uma série de projetos do Executivo e de vereadores envolvendo regularização de débitos municipais, saúde pública, zeladoria urbana e critérios para nomeação de ruas na cidade.
Entre os projetos do Executivo aprovados em primeiro turno está o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que prevê descontos de até 100% em juros e multas de débitos municipais tributários e não tributários em atraso. O programa terá validade de 60 dias após a entrada em vigor da lei. Também foi aprovado o projeto que revoga o título de utilidade pública do Centro Espírita Luz, Amor e Caridade de São João Batista, sob a justificativa de que a entidade não está mais em atividade.
Entre as propostas dos vereadores, foi aprovado em segundo turno o projeto de Alexandre Montenegro que cria o Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana. A medida obriga a Prefeitura a divulgar semanalmente no site oficial a agenda dos serviços de limpeza e manutenção urbana. Também em segundo turno, os vereadores aprovaram o projeto de Abner Tofanelli que determina a presença de intérpretes de Libras em hospitais e unidades de pronto atendimento da rede municipal de saúde.
Na área de saúde pública, foi aprovado em primeiro turno o projeto de Odélio Chaves que cria a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Atendimento em Saúde Mental. Já em regime de urgência, os vereadores aprovaram proposta de Renato Pupo que estabelece novos critérios para a nomeação de ruas em futuros loteamentos. Pela divisão aprovada, 20% das denominações ficarão sob responsabilidade do Executivo, enquanto os 80% restantes serão divididos igualmente entre os 23 vereadores.
Dois projetos tiveram a votação adiada. A proposta relacionada à Guarda Civil Municipal recebeu pedido de vista por 20 sessões apresentado por Alexandre Montenegro. Já o projeto da Mesa Diretora que altera o limite de concessão de títulos de Cidadão Honorário por parlamentar teve a análise adiada por uma sessão após pedido do vereador Paulo Pauléra.
Durante a sessão, a presidente do Conselho Afro de Rio Preto, Claudionora Elis Tobias, utilizou a tribuna popular para fazer uma reflexão sobre o 13 de maio e afirmou que a abolição da escravidão no Brasil foi “inacabada” diante da ausência de justiça social. Segundo ela, “sem justiça racial não há democracia”.
Claudionora também anunciou que o Conselho Afro pretende pedir a reabertura da investigação envolvendo o vice-prefeito Fábio Marcondes, investigado por suspeita de injúria racial após um episódio ocorrido depois de uma partida entre Mirassol Futebol Clube e Sociedade Esportiva Palmeiras em 2025. Recentemente, a Justiça de Mirassol rejeitou a denúncia após decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a exclusão de um relatório produzido com auxílio de inteligência artificial anexado à investigação.