O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou que decisões judiciais estrangeiras só têm validade no Brasil após passarem por processo de homologação.
Segundo ele, esse procedimento é necessário para que a decisão seja reconhecida pelo sistema jurídico brasileiro.
A homologação é feita pelo Superior Tribunal de Justiça, responsável por analisar se a decisão atende aos requisitos legais.
O ministro destacou que essa regra garante segurança jurídica e evita conflitos entre legislações de diferentes países.
A declaração reforça a importância do cumprimento das normas legais para que decisões internacionais tenham efeito no país.