Os vereadores adiaram a votação, em regime de urgência, do projeto do Executivo que prevê a venda, por meio de securitização, da dívida pública do município. A proposta foi retirada de pauta por 10 sessões após decisão da maioria em plenário.
O projeto cria o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat). A medida permite que a Prefeitura ceda, de forma onerosa, direitos sobre créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, para empresas privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Além desse tema, que não foi votado, a Câmara aprovou nove propostas durante a 10ª sessão ordinária de 2026.
Em regime de urgência especial, foi aprovado projeto do vereador Odelio Chaves (Podemos), que institui o “Abril Grená” como mês de promoção e prevenção da saúde bucal no município.
Em segunda discussão, foram aprovados projetos de diferentes vereadores. Entre eles, o de Jonathas Santos (Republicanos), que cria o programa “Vizinhança Amiga do Idoso”, voltado à formação de redes de apoio e proteção a idosos em situação de vulnerabilidade.
Também foi aprovado projeto do Executivo que altera a lei sobre a venda de áreas no Distrito Industrial Dr. Ulysses Guimarães. A proposta amplia a possibilidade de comercialização para outros segmentos, além das empresas de ciência e tecnologia.
Outro projeto aprovado, de autoria do vereador Bruno Marinho (PRD), declara de utilidade pública a Associação dos Negros, Brancos e Amigos de Rio Preto.
Na análise de legalidade, foram aprovadas três propostas do vereador Eduardo Tedeschi (PL). Uma delas proíbe a emissão de som abusivo por veículos automotores, incluindo motocicletas com escapamentos adulterados. As outras instituem a Semana Municipal de Valorização do Trabalhador, com criação de programa de qualificação profissional, e o Dia da Consciência Educacional.
Ainda em relação à legalidade, foram aprovados dois projetos do Executivo que autorizam abertura de créditos adicionais no orçamento municipal. Um deles, no valor de R$ 207 mil, será destinado a convênio com o município de Catanduva para custeio de acolhimento institucional de vítimas de violência doméstica. O outro, no valor de R$ 111.483,64, refere-se a convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de emenda parlamentar.
A sessão também marcou o adiamento da proposta sobre a securitização da dívida, que deverá voltar à pauta após o período de 10 sessões.