O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de São Paulo firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Penápolis para encerrar o impasse jurídico envolvendo a Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis, a EMURPE. O acordo foi assinado na sexta-feira (20), após fiscalização intensificada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A análise do Tribunal de Contas apontou diversas falhas na autarquia, como ausência de adequação à Lei das Estatais, irregularidades na composição do conselho fiscal, problemas patrimoniais e falta de transparência na gestão. Diante do cenário de insolvência, foi recomendada a extinção das atividades da empresa.
O acordo estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2026 para que o município resolva todas as pendências ou efetive a extinção e liquidação da empresa, conforme projeto de lei em tramitação. O foco principal do termo é garantir a proteção dos empregos públicos durante esse processo.
Caso a empresa seja extinta, os servidores concursados poderão ser aproveitados pela prefeitura em um quadro suplementar chamado “Servidores Egressos da Extinta EMURPE”. No entanto, essa medida depende do cumprimento de requisitos definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Entre as exigências estão a manutenção do regime celetista, a equivalência entre funções, salários e nível de escolaridade, além da proibição de transposição automática para cargos estatutários. Caso esses requisitos não sejam atendidos, o município deverá pagar todas as verbas rescisórias no prazo de dez dias, incluindo multa de 40% do FGTS.
O procurador do trabalho Paulo Roberto Aseredo afirmou que a atuação do Ministério Público buscou garantir que a reestruturação administrativa respeite os direitos dos trabalhadores. Segundo ele, o objetivo foi assegurar segurança jurídica durante o processo de transição.
Ele destacou ainda que o acordo regula de forma detalhada a extinção da empresa e o aproveitamento dos servidores, garantindo que não haja prejuízo aos trabalhadores que ingressaram no serviço público por concurso.