A Câmara realiza na terça-feira (17), a sétima sessão ordinária de 2026. Entre os principais itens da pauta está um projeto de lei complementar enviado pelo Poder Executivo que cria 50 cargos na estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal.
As vagas deverão ser preenchidas por candidatos aprovados no concurso público realizado para a corporação em 2024. O projeto será analisado inicialmente quanto à legalidade.
Outro projeto de lei complementar que também será analisado é de autoria do vereador Paulo Pauléra, do Progressistas. A proposta altera a Lei Complementar nº 650 de 2021 e proíbe que animais permaneçam sozinhos por mais de 36 horas consecutivas sem a presença de um responsável.
Também estão na pauta dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Um deles prevê a concessão de subvenção social no valor de R$ 164 mil para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.
O recurso será destinado à manutenção do restaurante popular Bom Prato. O outro projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 196 mil no orçamento fiscal do município.
O valor será destinado à Secretaria Municipal de Esportes. O vereador Eduardo Tedeschi (PL) também apresenta duas propostas que serão analisadas quanto ao mérito.
Uma delas revoga a lei municipal que proíbe o uso de celulares dentro de agências bancárias. A outra cria o Programa Educacional Lixo Zero.
A proposta busca promover campanhas educativas e incentivar a população a separar o lixo orgânico do lixo reciclável. Outro projeto em pauta é de autoria do vereador Marcelo Renato (Novo).
A proposta institui o protocolo de captura, esterilização e devolução, conhecido como CED, para o controle populacional de animais sem tutor ou que vivem nas ruas.
Também será votado em primeira discussão um projeto do vereador Francisco Júnior (União Brasil).
A proposta prevê a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, a Libras, em eventos públicos e privados com público igual ou superior a 200 pessoas.
Outro projeto em primeira discussão é de autoria do presidente da Câmara, vereador Luciano Julião (PL).
O texto autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para uso comercial por particulares.
Segundo o projeto, a cessão deve ter prazo determinado e caráter precário.
As áreas poderão ser utilizadas para atividades comerciais de pequeno porte, como lanchonetes, quiosques, cafeterias e estabelecimentos semelhantes.
Também será votado um projeto de resolução apresentado pelo vereador Renato Pupo (Avante).
A proposta altera o Regimento Interno da Câmara para garantir que vereadores possam declarar voto favorável em solicitações de comissões processantes.
A sessão ordinária começa às 9 horas com o Pequeno Expediente e o uso da tribuna pelos vereadores.
A votação dos projetos começa às 14 horas, durante a Ordem do Dia.