A Mesa Diretora da Câmara de Rio Preto publicou ato que muda as regras para convocação de autoridades municipais pelas comissões do Legislativo. O ato tem efeito imediato após a publicação e não precisa ser aprovado em plenário.
Com a medida, as comissões da Câmara não poderão mais convocar obrigatoriamente dirigentes de entidades da administração indireta para prestar esclarecimentos. Entre essas entidades estão autarquias e empresas públicas do município, como o Semae, a Emcop e a Emurb, entre outras.
De acordo com o texto, a convocação obrigatória fica restrita apenas às autoridades diretamente subordinadas ao prefeito. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade que tratam do tema.
Segundo o ato, dirigentes de autarquias e empresas públicas ainda poderão participar de reuniões, audiências públicas ou sessões das comissões, mas apenas mediante convite e não por convocação obrigatória.
A Mesa Diretora afirma que a medida busca adequar as normas da Câmara à Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O ato foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Luciano de Oliveira Julião, e pelos demais integrantes da Mesa Diretora.