O governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras para aplicação de salvaguardas em acordos comerciais. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4).
O decreto estabelece mecanismos para proteger produtores nacionais quando houver aumento das importações de determinados produtos em condições que possam causar prejuízo grave à indústria doméstica.
As salvaguardas podem ser aplicadas tanto ao setor industrial quanto ao setor agrícola.
De acordo com o texto, as medidas poderão ser adotadas quando produtos importados sujeitos a condições preferenciais de um acordo comercial passarem a entrar no país em quantidade suficiente para ameaçar ou causar dano aos produtores brasileiros.
Nesses casos, o governo poderá suspender temporariamente o cronograma de redução de tarifas negociado em acordos comerciais ou restabelecer as tarifas aplicadas antes da entrada em vigor do acordo.
Outra possibilidade é a criação de uma cota tarifária. Nesse modelo, é definido um limite de importações que pode continuar recebendo as condições preferenciais previstas no acordo. Caso o volume ultrapasse esse limite, as tarifas anteriores podem ser retomadas.
Segundo o decreto, caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidir pela adoção dessas medidas.
Antes da decisão, será realizada uma investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Decom/Secex).
A própria indústria brasileira poderá solicitar a abertura de investigação para aplicação de salvaguardas. Em casos excepcionais, a Secretaria de Comércio Exterior também poderá iniciar o processo por iniciativa própria.
O mecanismo havia sido anunciado na semana passada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin.
A medida era uma demanda especialmente do setor agrícola brasileiro.
Isso porque, no final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas ligadas ao acordo entre Mercosul e União Europeia.
Essas regras europeias permitem que salvaguardas sejam acionadas caso grandes volumes de importações causem prejuízos aos produtores do continente.
Diante disso, representantes do agronegócio brasileiro pediram que o governo também adotasse mecanismo semelhante para proteger produtores nacionais caso haja aumento de importações de produtos europeus concorrentes.