O Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem praticar maus-tratos contra animais. A proposta trata da proteção, bem-estar e responsabilidade dos tutores.
O texto estabelece normas sobre cuidados, abandono e penalidades para agressões. Também define deveres do poder público na fiscalização e na promoção de políticas de proteção animal.
A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional.