O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa a realocação de trabalhadores de empresas do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras.
O veto foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29). Segundo o governo, a decisão foi tomada por considerar o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público.
De acordo com a justificativa, o texto aprovado pelo Congresso criaria aumento de gastos com pessoal sem apresentar estimativa de impacto no orçamento. O governo também apontou falta de compatibilidade com o orçamento de 2025, com o plano plurianual e com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto destacado é que o projeto permitiria a transferência de empregados para cargos fora de suas carreiras de origem, o que, segundo o governo, fere a Constituição e decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal.
O projeto havia sido aprovado no início de dezembro e ganhou destaque após a privatização da Eletrobras, concluída em 2022. Com o veto integral, o texto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão do presidente em votação conjunta de deputados e senadores.