O vereador João Paulo Rillo entrou com um mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Rio Preto para tentar suspender a votação da reforma da Previdência Municipal. A proposta, enviada pelo prefeito Fábio Candido, já foi aprovada em primeira discussão e deve voltar ao plenário na próxima terça-feira, dia 16.
Segundo o vereador, a primeira votação teve falhas no processo legislativo. Ele afirma que as comissões da Câmara não foram convocadas de forma correta e que os pareceres obrigatórios não estavam prontos antes do início da sessão. Rillo diz ainda que a Comissão de Defesa dos Servidores Públicos, responsável pelo tema, não analisou o projeto.
De acordo com a ação, alguns documentos das comissões só foram apresentados depois que a votação já tinha começado. Para o parlamentar, isso torna o processo irregular desde o início. No pedido encaminhado à Justiça, ele solicita liminar para parar a tramitação e, ao final, que a primeira votação seja considerada nula.
O caso será analisado pelo juiz Cristiano Mikhail, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
O projeto enviado pelo Executivo muda as regras de aposentadoria dos servidores vinculados ao RioPretoPrev. A idade mínima passaria para 62 anos para mulheres e 65 para homens, com exigência de 25 anos de contribuição e dez anos de serviço público. Hoje, a idade mínima é de 57 anos para mulheres e 60 para homens. O município tem cerca de 5,5 mil servidores ativos.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito afirma que as mudanças são necessárias para reduzir o déficit atuarial da previdência e que a aprovação pode diminuir o passivo em cerca de 66%.