A prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (10) a lei que regulamenta o serviço de mototáxi na cidade. A norma foi divulgada um dia antes do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que Uber e 99 pudessem começar a oferecer o serviço. Com as novas regras, as empresas anunciaram que não irão iniciar as atividades e que vão recorrer contra a lei.
A Lei 18.349/2025 permite o mototáxi, mas cria várias exigências. Os condutores deverão usar itens de segurança, fazer cursos específicos, ter seguro para passageiros e trabalhar com sinalização especial. Também será obrigatório instalar pontos de apoio e descanso para os trabalhadores.
Para atuar, o motorista terá de se cadastrar na prefeitura, ter mais de 21 anos e usar apenas uma motocicleta, com até oito anos de uso. As empresas também precisarão manter cadastro atualizado, que pode levar até 60 dias para ser autorizado.
A lei ainda restringe a circulação dos mototáxis em várias regiões. Ficam proibidos embarques, desembarques e circulação no centro expandido, em corredores de ônibus, ciclovias, ciclofaixas, vias rápidas e durante eventos climáticos extremos, como chuvas fortes e baixa visibilidade.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa Uber e 99, afirmou que a regulamentação é ilegal e funciona como uma proibição do serviço. Segundo a entidade, a lei cria barreiras excessivas e desrespeita decisões judiciais. As empresas anunciaram que não retomarão o serviço nesta quinta-feira (11) e vão recorrer.
Em nota, a Uber disse que a lei “foi feita para não funcionar” e mistura o serviço privado de motoapp com o mototáxi tradicional, criando regras que, segundo a empresa, extrapolam a legislação nacional.