O Supremo Tribunal Federal determinou, por decisão do ministro Flávio Dino, que o uso de emendas coletivas para pagar profissionais da saúde deve seguir regras rígidas de transparência.
A decisão foi tomada após mudança no entendimento do Tribunal de Contas da União, que passou a permitir que esses recursos sejam usados para pagar pessoal da área. Antes, o TCU proibia essa prática.
Agora, todas as despesas deverão ser publicadas no Portal da Transparência, com lista de beneficiados, valores pagos e contas específicas para cada tipo de emenda.
O ministro afirmou que, mesmo com a discussão sobre a constitucionalidade do uso das emendas, é essencial garantir rastreamento dos gastos e evitar mau uso do dinheiro público.