O ministro Flávio Dino determinou que o uso de emendas coletivas para pagar profissionais da saúde só poderá ocorrer com total transparência.
A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas da União mudar seu entendimento e permitir o uso dessas emendas para custeio de pessoal. Antes, o TCU não aceitava essa prática por considerar que os recursos são temporários.
Dino afirmou que o tema tem grande importância constitucional e que a Constituição proíbe esse tipo de gasto com emendas individuais. Para ele, pode haver coerência em aplicar a mesma regra às coletivas, mas isso será discutido em outro processo. Nesta ação, o foco é apenas garantir transparência.
A decisão exige conta específica para cada tipo de emenda e publicação mensal, no Portal da Transparência, dos nomes, valores e CPFs dos profissionais pagos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
O ministro também determinou que a AGU faça as adaptações necessárias no portal e comunicou o Ministério da Saúde, o Conass, o Conasems, o TCU, a Atricon e a Controladoria-Geral da União.